A Política de Privacidade é definida com o objetivo de cumprir o princípio fundamental de transparência do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a legislação nacional em matéria de proteção de dados pessoais (Lei 58/2019 de 8 de agosto que assegura a execução do RGPD e a Lei 46/2012, de 29 de agosto que regula a proteção dos dados pessoais nas comunicações eletrónicas). Isto significa que todos os responsáveis pelo tratamento e os titulares dos dados devem estar cientes do que é efetivamente feito com todos os dados, sem segredos ou ambiguidades. Esta Política de Privacidade será publicada e apresentada no website da Escola Internacional Cesário Verde (adiante designada Escola), para que todos os titulares de dados tenham acesso a este documento.

A Escola (CESÁRIO VERDE – ENSINO E FORMAÇÃO, LDA., que desenvolve a sua atividade sob o nome “IES Cesario Verde International School Portugal”, com sede na Avenida Infante D. Henrique, n.º 308, 1950-421 Lisboa, registada na Conservatória do Registo Comercial de Loures sob a matrícula e o NIPC 501313877, com o capital social de 100.000,00 Euros e e-mail geral@cesarioverde.com) é a responsável pelo tratamento dos dados pessoais, uma vez que determina como os dados pessoais são tratados e com que finalidade.

A presente Política de Privacidade aplica-se juntamente com quaisquer outras informações que a Escola possa fornecer sobre uma utilização específica de dados pessoais, por exemplo, ao recolher dados através de um formulário online ou em papel.

Esta Política de Privacidade aplica-se juntamente com outros termos e condições e políticas relevantes da Escola, incluindo, nomeadamente:

• Contrato entre a Escola e os representantes legais dos alunos;
• Regulamento Interno da Escola;
• Política de Comunicação com Pais e Alunos;
• Política de reporte de denúncias;
• Visitas de estudo e saídas pedagógicas;
• Consentimento autorizado para a utilização das imagens dos alunos;

Qualquer pessoa que trabalhe para a Escola ou atue em seu nome (incluindo trabalhadores, estagiários, voluntários e prestadores de serviços) receberá formação sobre proteção de dados pessoais e sobre as políticas em vigor na Escola, de acordo com a sua função.

PORQUE É QUE A ESCOLA PRECISA DE TRATAR DADOS PESSOAIS

Para cumprir os seus deveres para com os seus alunos e pais ou representantes legais, a Escola necessita de tratar uma vasta gama de dados pessoais de diversos titulares de dados (incluindo, alunos e seus representantes legais atuais, antigos e futuros) como parte do seu funcionamento diário.

No âmbito das diversas atividades que a Escola realiza, o tratamento dos dados é necessário para diversas finalidades e com base em diferentes fundamentos jurídicos:

• Diligências pré-contratuais, no âmbito de:
  • Candidaturas de alunos e respetivos representantes legais a fim de levar a cabo oprocesso de seleção dos futuros alunos;
• Execução do(s) contrato(s) celebrado(s) com os representantes legais dos alunos, quer ao nível da inscrição e matrícula nos diversos anos letivos quer nas atividades extracurriculares:
  • Inscrição e matrícula;
  • Prestar serviços educativos, incluindo educação musical, formação física ou desenvolvimento espiritual, atividades extracurriculares, e acompanhar os progressos e as necessidades educativas dos alunos;
  • Gestão da participação em plataformas digitais educativas, como E-schooling, incluindo plataformas digitais de ensino à distância;
  • Gestão da relação com a Escola;
  • Faturação e cobrança dos serviços educativos prestados;
  • Apoio aos alunos e respetivos representantes legais;
  • Envio de comunicações e informações relacionadas com os serviços educativos;
  • Gestão e processamento do percurso escolar dos alunos;
  • Organização de atividades letivas e não letivas em que os alunos se inscrevem, incluindo atividades e eventos promovidos por entidades externas nas quais a Escola participe, incluindo controlo de presenças e assiduidade;
  • Organização de viagens, transporte, visitas de estudo e afins;
• Cumprimento das várias obrigações legais a que a Escola está sujeita, em virtude da atividade que desenvolve, nomeadamente:
  • Recenseamento escolar do Ministério da Educação;
  • Avaliação dos alunos;
  • Provas de Avaliação Externa e Provas de Equivalência à Frequência;
  • Permitir que as autoridades competentes controlem o desempenho da Escola;
  • Permitir que os alunos participem em avaliações nacionais ou outras;
  • Publicar as pautas de avaliação;
  • Subsídios do Ministério da Educação;
  • Processo individual do aluno;
  • Gestão de reclamações no livro de reclamações e outras plataformas equivalentes;
  • Identificação das necessidades dos alunos no âmbito da educação inclusiva
  • Apoio psicológico e psicopedagógico;
  • Seguro escolar e de acidentes pessoais

Se a Escola necessitar dos dados pessoais dos titulares dos dados para poder celebrar um contrato, cumprir a lei ou as suas obrigações contratuais, conforme aplicável, o não fornecimento desses dados pessoais pode impossibilitar a celebração do contrato ou a sua cessação. A Escola quando solicitar os dados pessoais dos titulares dos dados informará quais os que são de fornecimento obrigatório e facultativo bem como as consequências do não fornecimento dos mesmos.

• Interesses legítimos da Escola ou de terceiros, desde que os direitos e liberdades fundamentais dos titulares dos dados não prevaleçam sobre aqueles e não envolvam categorias especiais de dados pessoais:
  • Manter um registo de candidatos a alunos para efeitos de futuras candidaturas ou vagas;
  • IES Cesário Verde International School Portugal Política de Privacidade
  • Manter contacto com os antigos alunos e a comunidade escolar, incluindo atividades de marketing direto;
  • Planeamento e previsão da gestão, investigação e desenvolvimento bem como análise estatística;
  • Fornecer e receber informações e referências sobre alunos atuais e antigos, incluindo no que se refere a propinas pendentes ou historial de pagamentos, a/de qualquer instituição de ensino que o aluno frequentou ou onde se propõe que frequente; e fornecer referências a potenciais empregadores de antigos alunos;
  • Garantir o cumprimento dos regulamentos e políticas da Escola;
  • Para levar a cabo ou cooperar com qualquer reclamação, processo disciplinar ou de investigação efetuado pela Escola ou pelas entidades competentes;
  • Gestão da plataforma e-Schooling;
  • Acesso à Escola Virtual;
  • Segurança das suas instalações através do controlo de acessos às instalações da Escola;

Quando a Escola efetuar o tratamento dos dados pessoais com base nos interesses legítimos da Escola ou de terceiro, os titulares dos dados têm o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais. Com exceção da oposição a que os dados sejam tratados para fins de marketing, a Escola pode não ser capaz de satisfazer este pedido em todos os casos, de acordo com o disposto na lei, sempre que tenha razões imperiosas e legítimas para o tratamento dos dados pessoais que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Consentimento dos titulares dos dados e/ou dos seus representantes legais:
  • Prestar cuidados de enfermagem e assistência medicamentosa;
  • Prestar cuidados alimentares no caso de alergias ou hábitos alimentares específicos;
  • Captação de imagens e som de alunos durante atividades e eventos para serem utilizados em publicações escolares, no sítio Web da escola e (se for caso disso) nos canais das redes sociais da escola;
  • Manter contacto com representantes legais de potenciais futuros alunos, incluindo atividades de marketing direto para divulgação de eventos, atividades e serviços da Escola

Quando o tratamento é efetuado com base no consentimento dos titulares dos dados, não existe qualquer requisito legal ou contratual ou outra obrigação de o titular dos dados nos fornecer os seus dados pessoais. O consentimento dos titulares dos dados é voluntário e os titulares dos dados são livres de não dar o seu consentimento. A recusa de consentimento não em qualquer influência nem prejudica a relação existente com a Escola nem a execução do contrato celebrado. Se o titular dos dados der o seu consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento, devendo, para o efeito, entrar em contacto com a Escola utilizando as informações de contacto indicadas no final desta Política de Privacidade.

• Defesa de interesses vitais do titular dos dados ou de outra pessoa singular:
  • Prestação de cuidados de saúde inadiáveis;
  • Prestação de assistência em caso de incidentes ou acidentes que envolvam alunos, representantes legais ou visitantes;

QUAIS OS DADOS PESSOAIS TRATADOS PELA ESCOLA

A Escola recolhe e trata os dados pessoais necessários ao prosseguimento das finalidades referidas supra ou outras que a Escola venha a identificar, tais como:

• Dados de Identificação: nome, fotografia, género, idade, local e data de nascimento, nacionalidade, naturalidade, estado civil, número do documento de identificação, data de emissão e validade, NISS, NIF, língua materna, número de utente de saúde, subsistema de saúde/seguradora, respetiva designação e número, grau de parentesco em relação ao aluno/a, irmãos matriculados na Escola;
• Dados de contacto: telemóvel, telefone, morada, endereços de correio eletrónico pessoal e profissional e outros dados de contacto;
• Dados de habilitação e situação profissional: escolaridade e habilitações literárias, profissão, empresa e cargo, local de trabalho e se desenvolve a atividade profissional na área de influência do estabelecimento de ensino;
• Dados bancários, financeiros e transações: IBAN, NIF, faturas, notas de crédito, recibos bem como, para fins de obtenção de subsídios, declaração de IRS, declaração bancária, recibo de renda, agregado familiar e demais informação e formulários exigidos pelo Ministério da Educação para o efeito;
• Dados académicos, incluindo número do processo individual do aluno, turma, ano que frequenta, disciplinares, de admissão e de assiduidade, bem como avaliação, incluindo, provas, exames, testes, fichas e outros métodos de avaliação e respetivas notas, pautas ou classificação;
• Dados sobre opções de disciplinas: língua estrangeira;
• Dados sobre atividades extracurriculares e atividades não letivas: lista de presenças;
• Dados sobre referências dadas ou recebidas da escola sobre os alunos, bem como informações pertinentes fornecidas por e/ou outros profissionais ou organizações que trabalham com alunos;
• Imagem e voz de alunos (e, ocasionalmente, de outros indivíduos, nomeadamente legais representantes e familiares) envolvidos em atividades letivas e não letivas;
• Dados dos acessos físicos à Escola: nome e número de aluno/a, data e hora quer de entrada quer de saída, incluindo dos alunos com autorização para saírem não acompanhados através de cartão de identificação;
• Dados dos acessos às plataformas digitais (ex.: Escola Virtual): número do processo individual do aluno/a, turma, ano que frequenta, e-mail e password provisória;
• Dados de utilização do website: endereço de IP, navegador e dispositivo utilizado, localização, dia e hora de acesso, recolhidos e tratados através de cookies.

Adicionalmente, a Escola terá de tratar dados pessoais de categorias especiais (relativos à saúde ou religião) assim como dados de natureza altamente pessoal por obrigação legal ou com o consentimento explícito dos legais representantes, tais como:

• Dados de saúde para efeitos de inscrição e renovação da matrícula legalmente exigidos, como o boletim de vacinas;
• Dados de saúde para prestação de assistência medicamentosa ou cuidados de saúde inadiáveis bem como em caso de incidente ou acidente;
• Dados de saúde relativo a alergias e hábitos alimentares específicos para prestação de cuidados alimentares;
• Dados de saúde necessários para a prestação de serviços educativos no contexto de quaisquer necessidades educativas especiais: necessidades especificas do/a aluno, relatório clínico e psicológico, incluindo, se aplicável, os relatórios técnicos-pedagógicos, IES Cesário Verde International School Portugal Política de Privacidade o programa educativo individual e demais informação necessária para cumprimento da legislação aplicável (Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho);
• Dados de saúde necessários por motivos de interesse público no domínio da saúde pública no âmbito de pandemias e afins, nos termos legalmente previstos e de acordo com as orientações das autoridades competentes;
• Religião: convicções religiosas ou confissão no âmbito da disciplina de Educação Moral e Religiosa;
• Dados tratados no âmbito de uma reclamação, processo disciplinar, interno ou externo;
• Dados de natureza altamente pessoal no âmbito da proteção do aluno/a que envolvam risco grave para a saúde, integridade física ou psicológica do aluno/a;
• Para fins legais e regulamentares (por exemplo, proteção de crianças, monitorização da diversidade, saúde e segurança e conformidade com a imigração/patrocínio de vistos) e para cumprir as suas obrigações legais e deveres de cuidado.

COMO A ESCOLA RECOLHE, TRATA E A QUEM COMUNICA OS DADOS

Os dados pessoais acima referidos e bem assim os que venham a ser necessários para as finalidades identificadas supra ou outras que a Escola venha a identificar, são recolhidos por diversos meios, nomeadamente, contratos, formulários, website, plataformas digitais, presencialmente, inscrições em atividades letivas e não letivas, contactos, correspondência trocada por e-mail, correio, telefone, entrevistas, reuniões e outros formatos.

Em geral, a escola recebe dados pessoais diretamente do titular dos dados (incluindo, no caso dos alunos, dos seus representantes legais).

Na maior parte dos casos, os dados pessoais recolhidos pela Escola permanecerão na escola e serão tratados pelos trabalhadores e outros colaboradores de acordo com os protocolos de acesso (ou seja, com base na “necessidade de conhecer”).

No entanto, os dados pessoais também serão tratados por terceiros, que são entidades subcontratadas (por exemplo, prestadores de serviços de tecnologias de informação, serviços de manutenção e gestão de acessos a aplicações e sites, alojamento de servidores, computação em nuvem, agências de comunicação bem como prestadores de serviços de gestão), que tratarão os dados para as finalidades supra descritas, em nome e de acordo com as instruções da Escola, encontrando-se vinculados à Escola através de um contrato escrito e aos quais é exigida a implementação de medidas necessárias para assegurar a confidencialidade e a segurança dos dados.

Para além das entidades subcontratadas, a Escola também poderá comunicar os dados pessoais nos seguintes casos:

• Às entidades e autoridades (por exemplo, Ministério da Educação, AT, Segurança Social, Direção Geral da Saúde, Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, AIMA), tribunais nos termos da lei e para cumprimento de obrigações legais que sejam aplicáveis à Escola;
• Consultores (advogados, contabilistas, auditores e outros consultores) para exercer, estabelecer ou defender direitos legais da Escola;
  Seguradoras e corretores de seguros;
• Instituições Bancárias para processamento de pagamentos;
• Agências de viagens, empresas de organização de eventos, logística e transporte;
• A terceiros e seus consultores no caso de uma possível ou efetiva venda, fusão ou outra reestruturação da Escola;
• Às empresas do Grupo IES do qual a Escola faz parte para efeitos de reporte e administração do Grupo a nível regional e central;
• Estabelecimentos de ensino com quem a Escola tenha parcerias, incluindo internacionais;
• Editoras escolares (por exemplo, Escola Virtual da Porto Editora);
• Parceiros ou outras entidades que prestem serviços ou realizem atividades extracurriculares e/ou não letivas disponibilizadas na Escola;
• Membros da equipa multidisciplinar designada pela Escola no âmbito da educação inclusiva;
• Profissionais de saúde.

TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os seus dados pessoais não serão transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE), ou seja, países terceiros, de forma regular ou sistemática.

No entanto, se a qualquer momento precisarmos de transferir as suas informações pessoais para fora do EEE, tomaremos medidas para garantir que as informações recebam o mesmo nível de proteção como se estivessem dentro do EEE, inclusivamente assinando contratos de transferência de dados, usando as Cláusulas Contratuais-Tipo que a Comissão Europeia aprovou e adotando, sempre que necessário, medidas suplementares para assegurar o mesmo nível de proteção europeu, ou através de outros mecanismos legalmente previstos.

Se desejar obter mais informações sobre o mecanismo pelo qual os seus dados poderão ser transferidos para fora do EEE, deverá entrar em contacto com a Escola utilizando as informações de contacto indicadas no final desta Política de Privacidade.

CONSERVAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Escola conservará os dados pessoais de forma segura e apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução da finalidade e pelos prazos legalmente estabelecidos (nomeadamente, a Portaria n.º 1310/2005, de 21 de dezembro), sem prejuízo de poderem ser mantidos por prazo superior para comprovar o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou de outra natureza enquanto não decorrer o prazo de prescrição dos direitos correspetivos.

Quando cesse a finalidade que motivou o tratamento, inicial ou posterior, de dados pessoais, a Escola procederá à sua destruição ou anonimização, sem prejuízo de ser mantida uma quantidade limitada de dados pessoais para fins de arquivo histórico e para fins estatísticos.

OS SEUS DIREITOS

Os titulares dos dados (tanto alunos como representantes legais) têm vários direitos ao abrigo do RGDP e da Lei de Proteção de Dados Pessoais para aceder e compreender quais os dados pessoais detidos e tratados pela Escola e, em alguns casos, pedir que sejam apagados ou alterados, ou que sejam transferidos para outro local, ou que a escola deixe de os tratar – mas sujeito a certas restrições e limitações legalmente previstas.

A Escola esforçar-se-á por responder aos pedidos de exercício dos direitos de proteção de dados pessoais logo que seja razoavelmente possível e, em qualquer caso, dentro dos prazos legais
(que são geralmente de um mês, mas a resposta a pedidos mais complexos ou múltiplos, por exemplo, os que envolvem informações de terceiros, pode demorar mais tempo).

Enquanto titular dos dados, tem direito a:

• obter acesso aos dados pessoais conservados que lhes digam respeito;
• solicitar a correção de dados pessoais incorretos, inexatos ou incompletos;
• solicitar o apagamento de dados pessoais que já não sejam necessários ou caso o seu tratamento seja ilícito;
• opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de marketing ou por motivos que digam respeito à sua situação específica;
• solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em casos específicos;
• receber os seus dados pessoais em formato de leitura automática e enviá-los para outro responsável pelo tratamento («portabilidade dos dados»);
• revogar o consentimento a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado;
• designar uma pessoa para exercer os seus direitos, após a sua morte (sendo que na sua falta, serão os seus herdeiros) ou determinar a impossibilidade de exercício dos mesmos relativamente a categorias especiais de dados pessoais ou quando se reportem à intimidade da vida privada, imagem ou dados relativos às comunicações.

Se considerar que os dados pessoais que temos sobre si são incorretos, informe-nos. No entanto, a escola não irá necessariamente apagar ou alterar pontos de vista, opiniões, notas ou registos apenas a pedido de uma pessoa que o(s) conteste, embora possamos manter um registo dos pontos de vista de todas as partes.

Deve estar ciente de que os direitos do RGPD (incluindo o direito de acesso) estão limitados aos seus próprios dados pessoais excluindo informações que identificam outros indivíduos (incluindo,
em determinadas situações, os próprios educandos) ou informações que estão sujeitas a sigilo profissional.

Todos os pedidos apresentados pelos titulares dos dados ou, em nome de, serão, por conseguinte, considerados caso a caso.

Pode obter mais informações sobre o que cada um destes direitos implica e quais as restrições aplicáveis em https://www.cnpd.pt/bin/direitos/direitos.htm.

Para exercer os direitos acima referidos deverá entrar em contacto com a Escola utilizando as informações de contacto indicadas no final desta Política de Privacidade. Se enviar um pedido relativo aos seus dados, especifique a natureza do seu pedido e o tipo de tratamento a que se refere. A Escola poderá solicitar mais informações para verificar a sua identidade.

Pode igualmente apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt) no caso de:

• Não lhe respondermos dentro do prazo legal e desde que tenha apresentado o seu pedido pelos meios disponibilizados pela CRA para o efeito;
• Não dermos qualquer seguimento ao seu pedido ou recusarmos injustificadamente atender ao seu pedido;
• Entender que os seus direitos não foram devidamente garantidos, designadamente quanto ao direito à limitação do tratamento e ao direito de oposição ao tratamento.

EXACTIDÃO E SEGURANÇA DOS DADOS

A Escola esforçar-se-á por garantir que todos os dados pessoais detidos sejam tão atualizados e exatos quanto possível. Os titulares dos dados devem informar a Escola de quaisquer alterações significativas a informações importantes, tais como os dados de contacto.

A Escola tomará as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que trata, incluindo políticas relativas à utilização de tecnologia e dispositivos
e ao acesso aos sistemas.

ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Escola atualizará periodicamente a presente Política de Privacidade em resposta a alterações da legislação, regulamentos e orientações das Autoridades de Proteção de Dados bem como desenvolvimentos técnicos ou comerciais. As alterações serão publicadas no website da Escola, pelo que a sua consulta regular é aconselhada, sem prejuízo de serem tomadas as medidas adequadas no sentido de informar os titulares dos dados, de acordo com a importância das alterações efetuadas.

Em qualquer caso, poderá visualizar a data da última atualização indicada no início desta Política de Privacidade.

CONTACTOS

Quaisquer comentários, dúvidas ou questões sobre esta Política devem ser dirigidos à Escola, utilizando os seguintes dados de contacto geral@cesarioverde.com